Abi-Ackel Advogados Associados

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instauração do procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, inclusive nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei 13.129/2015, que instituiu expressamente uma nova causa de interrupção da prescrição. Para a Terceira Turma, essa norma apenas consolidou uma interpretação já predominante na doutrina. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que não há inércia da parte que opta pela arbitragem para exercer seu direito e destacou que as regras de prescrição devem ser aplicadas da mesma forma na via arbitral e no Judiciário, conforme o artigo 31 da Lei de Arbitragem. Segundo o STJ, o prazo prescricional volta a correr a partir do ato que o interrompeu ou do último ato do processo. Por isso, o termo inicial do novo prazo é o trânsito em julgado do procedimento arbitral. #AbiAckelAdvogados

É com imenso orgulho que anunciamos a classificação do Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais (GACI/UFMG) para as semifinais do XV Curitiba Pre-Moot, uma das competições preparatórias mais tradicionais do Brasil, organizada pelo CAM-CCBC! Estamos na reta final de preparação para o Vis Moot, e esse resultado não só reflete o talento da equipe, mas também sua dedicação incansável e busca pela excelência. É um privilégio apoiar e patrocinar essa jornada repleta de conquistas. Seguimos torcendo por cada vitória! #AbiAckelAdvogados

A OAB SP disponibilizou uma cartilha essencial sobre o "Golpe do Falso Advogado", prática fraudulenta na qual criminosos se passam por advogados para enganar clientes e obter pagamentos indevidos. Para entender como esses golpes ocorrem e como se proteger, acesse o material completo no link https://lnkd.in/dSYqR-zd O Abi-Ackel ou seus sócios jamais solicitam pagamentos ou informações pessoais relacionadas aos processos via WhatsApp. Caso receba qualquer mensagem referente a alvarás judiciais ou pagamentos, siga as seguintes orientações: - Não forneça dados pessoais ou bancários, nem realize qualquer pagamento. - Entre em contato conosco pelos nossos canais oficiais (telefone fixo, e-mail ou site) para confirmar a veracidade da mensagem. - Caso receba a mensagem com o golpe, denuncie o número no aplicativo do WhatsApp. Nossos canais oficiais de contato: Telefone: (31) 3261-8083 E-mail: contato@abiackeladvogados.com.br Site: https://lnkd.in/essNeRK #AbiAckelAdvogados

O Abi-Ackel Advogados compreende a promoção de práticas empresariais responsáveis como essencial não apenas para a sua própria existência, mas também para a sustentabilidade e o sucesso de seus clientes. Acreditamos que a ética e a conformidade são pilares indissociáveis de negócios prósperos e perenes — e é por isso que atuamos com transparência, compromisso e excelência jurídica, ajudando a construir organizações mais íntegras e resilientes. #AbiAckelAdvogados

Em sessão do Pleno realizada nesta segunda-feira (24/03), o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência e fixou novas teses jurídicas. Os temas, já consolidados entre as Turmas e a SDI-1, passam agora a ter caráter vinculante, conforme o rito dos recursos repetitivos. Entre os principais pontos abordados estão: a impossibilidade de decretação de prescrição de ofício; a discricionariedade do juiz para indeferir o depoimento pessoal da parte sem que isso caracterize cerceamento de defesa; o reconhecimento do adicional de periculosidade para vigias; o adicional de transferência; e os efeitos da ausência da parte à audiência de instrução quando seu advogado é devidamente intimado. Essas teses fortalecem a segurança jurídica e promovem maior previsibilidade nas decisões judiciais que impactam a rotina das empresas. Além disso, a iniciativa abre caminho para debates sobre novos temas relevantes que ainda apresentam divergências entre os órgãos do Tribunal. #AbiAckelAdvogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese do Tema 1198, determinando que, quando houver indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, sempre com fundamentação e respeito à razoabilidade do caso concreto. Após as providências tomadas pelo CNJ, a fixação da tese repetitiva pelo STJ fortalece o combate ao uso indevido do processo judicial. Esse precedente é mais um instrumento para evitar que ações infundadas sobrecarreguem o sistema, garantindo a integridade da Justiça. #AbiAckelAdvogados

No Abi-Ackel Advogados, a sustentabilidade é um compromisso permanente. Desde 2021, realizamos a compensação de nossas emissões de carbono e seguimos buscando novas formas de minimizar nosso impacto no planeta. Agora, reforçamos esse compromisso com mais uma iniciativa do pilar ambiental do nosso programa ESG, incentivando a equipe a optar pelo uso das escadas no edifício. Nossa sede, em Belo Horizonte, possui vários andares e pequenas escolhas diárias como essa geram impactos significativos. Para estimular essa mudança, instalamos QR Codes para que cada colaborador registre seu check-in ao adotar a prática, gerando pontos em nosso Programa interno de Selos Corporativos. Além de contribuir diretamente para nosso inventário de emissões de carbono — fortalecendo nossas práticas sustentáveis e tornando nossa compensação ainda mais eficaz — essa ação traz diversos benefícios para a saúde e o bem-estar. Seguimos firmes em nossa jornada por um futuro mais sustentável e saudável. Cada degrau conta! #AbiESG #AbiMaisSustentável #AbiAckelAdvogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo oportunidades para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões poderão aderir às condições especiais, incluindo descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 114 meses. Podem aderir aqueles que tenham dívidas em execução fiscal, parcelamentos rescindidos ou cobranças suspensas. A adesão a uma das modalidades de transação previstas no edital deve ser feita exclusivamente pelo portal Regularize, entre os dias 17 e 21 de março de 2025. Essa é uma chance para regularizar pendências fiscais com condições facilitadas e garantir maior segurança jurídica. #AbiAckelAdvogados

Em mais uma ação do Abi+Elas, desta vez em celebração ao Dia Internacional da Mulher, promovemos um momento de reflexão inspiradora sobre a trajetória das mulheres no mercado de trabalho. O evento contou com a participação especial da nossa CEO, Loyanna Menezes, que, ao lado de Izabela Vorcaro, Gestora de Pessoas, e Jessica Perciany, Gestora da Área de Aviação, compartilharam suas experiências únicas, abordando temas como carreira, maternidade, desafios superados e a importância de atuar com propósito. Cada história reforçou a relevância de redes de apoio, tanto pessoais quanto profissionais, como pilares essenciais para o desenvolvimento e fortalecimento das mulheres em suas jornadas. O encontro também destacou a necessidade de políticas inclusivas e um ambiente corporativo acolhedor, que valorize a diversidade e promova a equidade de gênero. Seguimos firmes na missão de inspirar, apoiar e empoderar as mulheres, não apenas no Escritório, mas em toda a sociedade. #AbiMaisElas #AbiMaisDiverso #AbiAckelAdvogados

É com grande satisfação que anunciamos que nosso advogado gestor assumirá a Presidência da recém-criada Comissão de Direito Empresarial da 69ª Subseção da OAB/MG. A nova comissão representa um avanço significativo para a advocacia empresarial, sendo um espaço dedicado ao aperfeiçoamento técnico, à defesa dos interesses do setor e à promoção de inovações jurídicas. Apostamos que a liderança e a experiência de Thiago serão determinantes para o sucesso dessa nova Comissão, assim como já é para o sucesso do Abi-Ackel Advogados na advocacia empresarial. #AbiAckelAdvogados